AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.893.734
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 19/05/2022
- Registro
- 202002174337
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Busca a defesa a aplicação do instituto da detração, a fim de abrandar o modo inicial de cumprimento de pena. Todavia, o pedido não constou das razões do recurso especial e nem sequer foi prequestionado na origem, motivo pela qual não foi analisado. Ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar a atuação prematura deste Tribunal Superior, porque, mesmo descontado o período de prisão preventiva do acusado, o regime inicial semiaberto subsistiria, uma vez que não foi fixado com base, exclusivamente, no quantum de sanção carcerária imposto. 2. Agravo Regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.