Lupa Forense

RHC 163.509

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
19/05/2022
Registro
202201070140

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No direito penal, em regra, vige o princípio do tempus regit actum. Excepcionalmente, permite-se a retroatividade da lei para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu. 2. A abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade e, uma vez reconhecida, afasta os efeitos da condenação, ainda que transitada em julgado. 3. O recorrente foi processado e condenado a cumprir penas restritivas de direitos por incursão no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Entre a data dos fatos e a atual, nenhuma nova norma deixou de considerar crime a conduta de portar arma de fogo no interior de bar, sob efeito de álcool etílico ou de substâncias psicoativas, independentemente de o agente ser colecionador, atirador desportivo ou caçador. 4. O art. 36, §§ 3° e 4° do Decreto n. 9.785/2019 (integralmente revogado pelo Decreto n. 9.847/2019), reproduzido parcialmente no art. 5°, § 3°, do Decreto n. 9.846/2019 (com a redação dada pelo Decreto n. 10.629/2021), atualmente suspenso em razão de cautelar deferida na ADI n. 6.675, não autorizou o porte de armamento nas circunstâncias em que o recorrente foi detido. 5. Recurso ordinário não provido.

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