Lupa Forense

AgRg no HC 737.548

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/05/2022
Registro
202201162980

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço. Na decisão que decretou a prisão preventiva do Agravante, o Magistrado singular ressaltou a gravidade concreta do delito, evidenciada pela enorme quantidade de droga transportada e pelo meio utilizado (um jato executivo de grande porte). Também foi destacada a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso, o que justifica, em tese, a prisão cautelar. 3. Ademais, cumpre assinalar que o crime teria sido cometido em 09/02/2021 e a prisão preventiva foi decretada em 29/03/2021, ou seja, cerca de 48 (quarenta e oito) dias após a prática delituosa, o que afasta, em princípio, a alegada falta de contemporaneidade do decreto prisional. 4. Agravo regimental desprovido.

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