AgRg no HC 716.700

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 8 KG DE MACONHA, 179 G DE COCAÍNA, CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO E BALANÇA DE PRECISÃO. REDUTOR ESPECIAL OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS, NOS PETRECHOS APREENDIDOS E NO CONTEÚDO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RATIFICADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM SEDE JUDICIAL. ELEMENTOS QUE, SOB A PERSPECTIVA DO JULGADOR ORDINÁRIO, INDICAVAM A DEDICAÇÃO AO CRIME E O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. BIS IN IDEM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS CONJUGADA COM ELEMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. Agravo regimental improvido.