AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.736.476

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. A decisão agravada afastou tão somente a parcela relativa aos juros remuneratórios após 30/06/2005, incidente sobre a repetição de indébito relativo ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não obstante a impugnação ao cumprimento de sentença tenha avançado sobre outros temas. 2. Hipótese em que a fixação da verba honorária deve observar essa realidade dos autos, de modo que o valor arbitrado está em consonância com as regras processuais de regência. 2. Agravo interno desprovido.