EDcl no AgRg no AREsp 2.079.037
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/05/2022
- Registro
- 202200589564
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES . 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Na hipótese, em razão da intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, este não foi conhecido. O acórdão combatido não foi omisso, uma vez que ressaltou a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental, por esbarrar no óbice da Súmula n. 182 do STJ. 3. A aplicação do referido óbice sumular obsta o conhecimento do regimental e, por conseguinte, do agravo em recurso especial e da totalidade das matérias suscitadas no recurso especial. 4. Deve ser reconhecida a ocorrência de erro material no aresto embargado, pois, ao mencionar as folhas dos autos em que se encontra a decisão contra a qual se interpôs agravo regimental, constou "fls. 1.186-1.189", quando deveria constar "fls. 431-432", o que se corrige neste ato. 5. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
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