RHC 156.103
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 27/05/2022
- Registro
- 202103447844
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. Observo que as circunstâncias dos autos não evidenciam periculosidade mais acentuada, tampouco a quantidade de droga apreendida (185,73 g de cocaína) seria expressiva a ponto de justificar a determinação de prisão. 2. Cediço que a jurisprudência desta Corte não admite a decretação de prisão mediante motivação genérica e abstrata. 3. Recurso ordinário provido a fim de substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado de primeiro grau. Ratificada a liminar.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.