Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.288.692

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/09/2026
Registro
202602326419

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 59 DO CP. CUPABILIDADE. NUMERO DE DISPAROS. FUNDAMENTO IDÔNEO. BIS IN IDEM, INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na grande quantidade de disparos de arma de fogo. No caso, foram efetuados 13 disparos, a maioria na fase da vítima. 2. A tese de bis in idem na dosimetria da pena não foi deduzida no recurso especial, configurando inovação recursal. 3. Agravo regimental não provido.