AgRg no AREsp 3.288.390
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/09/2026
- Registro
- 202602326280
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. FALTA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme orientação da Corte Especial. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, a superação do óbice sumular exige a indicação de julgados contemporâneos ou posteriores aos citados na decisão combatida, com adequado confronto analítico, demonstrando orientação jurisprudencial diversa ou distinção fático-jurídica relevante, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental não conhecido.