AgRg no AREsp 3.218.684

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Subsiste a deficiência de fundamentação do especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 3. O pleito de reforma da absolvição, para condenar o réu por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.