AgRg no REsp 2.180.785

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO ÀS TESES ABSOLUTÓRIAS E DE DESCLASSIFICAÇÃO. CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. SÚMULA 83/STJ. IDONEIDADE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É imprescindível que o agravante impugne, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. A ausência de ataque concreto aos óbices aplicados, com a mera repetição das razões do recurso especial ou alegações genéricas de nulidade e revaloração probatória, atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior. 2. A decisão agravada consignou o a incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses absolutórias e de desclassificação; a correção da aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); e a idoneidade da fundamentação da dosimetria, afastando o alegado bis in idem. A peça recursal não enfrentou especificamente esses fundamentos, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025). 3. Agravo regimental não conhecido.