AgRg no AREsp 3.282.716

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA OFENSA A ATO INFRALEGAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento, conforme assentado pela Corte Especial no EAREsp 746.775/PR. 2. Na espécie, o agravo regimental não enfrentou, de modo específico, o óbice relativo ao não cabimento do recurso especial por alegada ofensa a ato infralegal, limitando-se a reafirmar argumentos já expendidos, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.