EDcl no AgRg no HC 1.096.132

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO CONCEDIDA. APROVAÇÃO ENEM APÓS REMIÇÃO PELO ENCCEJA. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Ausência de omissão. O acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentos infraconstitucionais suficientes (art. 126 da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do CNJ), afastando bis in idem e registrando a inadequação de prequestionamento meramente declaratório. 3. É desnecessária manifestação específica sobre dispositivos constitucionais quando a matéria é devidamente dirimida pela legislação infraconstitucional aplicável, não configurando omissão a ausência de resposta ponto a ponto aos artigos invocados. 4. Embargos de declaração rejeitados.