EDcl no AgRg no AREsp 3.222.105

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA RESTRITA AO EXAME DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não verificados, na espécie. 2. Ausência de omissão. A decisão embargada limitou-se ao exame da dialeticidade recursal e aplicou os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ, ficando prejudicada a análise das teses de mérito, inclusive da prescrição, sequer enfrentadas pela origem. 3. Embargos de declaração rejeitados.