EDcl no AgRg no AREsp 3.057.624

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM COM ACRÉSCIMO DE RAZÕES PRÓPRIAS. MATERIALIDADE DO TRÁFICO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verificou no caso. 2. A decisão embargada enfrentou de modo suficiente e coerente as teses defensivas, reconhecendo a ausência de prequestionamento quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por falta de indicação de violação ao art. 619 do CPP; afastou nulidade por fundamentação per relationem, por agregar razões próprias; manteve a aplicação da Súmula 83/STJ diante do alinhamento do acórdão local à jurisprudência desta Corte sobre a materialidade do tráfico; e registrou a inviabilidade de revolvimento fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.