EDcl no AgRg no AREsp 3.291.506

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DA 182/STJ. TESES DE MÉRITO PREJUDICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se verificam os vícios do art. 619 do CPP. O acórdão embargado enfrentou o núcleo da controvérsia, registrando a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF), atraindo a Súmula 182/STJ. 2. Teses de mérito e prescrição configuram inovação recursal e não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão embargado, circunscrita à falta de dialeticidade. 3. O prequestionamento não se admite sem a demonstração de vício integrativo. 4. Embargos de declaração rejeitados.