EDcl no AgRg no REsp 2.237.630

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. PROVA TELEMÁTICA ILÍCITA DESCONSIDERADA. CONJUNTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DE PROVAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do CPP, o que não ocorreu. 2. O acórdão embargado enfrentou a tese de nulidade ab initio e consignou que a prova telemática posteriormente declarada ilícita foi desconsiderada, subsistindo conjunto autônomo e suficiente de provas, inclusive confissão judicial, apto a sustentar a condenação. 3. A alegação de que o conteúdo da prova ilícita foi incorporado à denúncia e teria influenciado o interrogatório pretende reabrir discussão já dirimida e demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para a revisão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados.