EDcl no AgRg no AREsp 3.281.922
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/09/2026
- Registro
- 202602201203
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL EXAMINADA QUANTO AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIO NO DECISUM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, ainda, a correção de erro material. 2. Não há omissão na análise da dialeticidade do agravo em recurso especial, porquanto o acórdão examinou, de forma suficiente, a insuficiência das razões para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF. 3. O prequestionamento, por si só, não autoriza aclaratórios quando ausentes vícios na decisão. 4. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a suprir deficiências recursais, exigindo flagrante ilegalidade, não verificada. 5. Embargos de declaração rejeitados.