AgRg no RHC 238.524

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo não decorre de somatório aritmético, devendo ser aferida à luz da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, diante de indícios de integração do agravante em organização criminosa estruturada e estável (PGC), com divisão de tarefas, pluralidade de corréus, interceptações telefônicas, quebra de sigilo e volumosa documentação, revelando risco de reiteração delitiva. 3. O trâmite processual revela diligência estatal: cisão do processo para racionalização da marcha, designação de audiências de instrução de forma fracionada e previsão de encerramento da instrução para data próxima, afastando paralisação injustificada. 4. O parâmetro temporal do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 12.850/2013 não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizado median te decisão fundamentada quando a complexidade da causa assim exigir. 5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a custódia cautelar quando presentes fundamentos concretos da prisão, e as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes no contexto delineado. 6. Agravo regimental não provido.