AgRg no AREsp 3.245.348

Ementa

Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM Recurso especial. IMPORTUNAÇÃO sexual. Palavra da vítima corroborada por testemunhos em juízo. Óbice ao reexame probatório (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por delito de natureza sexual com base em depoimentos prestados sob contraditório judicial pela vítima e testemunhas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a manutenção da condenação, fundada em relatos da vítima corroborados por testemunhos colhidos em juízo, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) houve afronta ao art. 155 do CPP por suposta base exclusiva em elementos inquisitoriais, ou se o acervo probatório judicializado é suficiente para sustentar o édito condenatório. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade delitivas estão demonstradas por conjunto probatório consistente, especialmente pelos depoimentos da vítima e testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório judicial, suficientes para sustentar a condenação. 4 O pedido absolutório demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável no recurso especial, à luz do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não há violação ao art. 155 do CPP, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, estando lastreada em provas produzidas em juízo sob contraditório. 6. A decisão monocrática está amparada na Súmula 568/STJ, sendo legítima sua manutenção ante a inexistência de fundamentos que indiquem reforma. IV. Dispositivo e tese 7 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É inviável, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar condenação criminal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A condenação criminal pode se firmar em provas produzidas em juízo sob contraditório, não se apoiando exclusivamente em elementos do inquérito, conforme o art. 155 do CPP. 3. A ausência de argumentos novos impede a reforma de decisão monocrática amparada na Súmula 568/STJ em agravo regimental.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ