Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 2.247.926

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
16/09/2026
Registro
202504766500

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. 2. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não configura omissão, por se tratar de medida excepcional, de iniciativa do órgão julgador, que não se presta a suprir vícios de admissibilidade do recurso próprio nem a ampliar o objeto da controvérsia. 3. O prequestionamento de dispositivos constitucionais é inviável nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF). 4. Embargos de declaração rejeitados.