EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.278.125
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 16/09/2026
- Registro
- 202602233870
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DOMICILIAR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE REVALORAÇÃO JURÍDICA E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo via adequada para rediscutir matéria já decidida. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrentou expressamente a distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório, consignando que a revaloração somente é possível com preservação integral das premissas fáticas fixadas na origem. 3. A alegação de deficiência de fundamentação também não procede, pois o acórdão expôs de forma clara e suficiente as razões pelas quais a pretensão defensiva demandaria alteração da moldura fática. 4. Ausente qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, os aclaratórios revelam mero inconformismo com a solução adotada. 5. Embargos de declaração rejeitados.