Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.253.704

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/09/2026
Registro
202601776197

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. COMUNICAÇÃO DA ELEMENTAR VIOLÊNCIA AO COAUTOR. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as teses do agravo regimental e concluiu, com fundamento nas premissas fáticas firmadas na origem, pela incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A distinção entre fatos objetivos e conclusões sobre adesão consciente, atuação coordenada e unidade de desígnios não configura omissão, pois tais conclusões decorrem da valoração das circunstâncias já reconhecidas, sendo inviável sua revisão sem revolvimento do acervo probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. 3. A tese de desclassificação para furto encontra óbice autônomo na Súmula 83/STJ, à luz da jurisprudência segundo a qual, ajustada a prática de roubo em concurso de pessoas, a elementar "violência" comunica-se ao coautor (AgRg no REsp n. 1.536.939/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 5/11/2015). 4. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito nem constituem instrumento adequado para prequestionamento genérico de dispositivos legais e constitucionais. 5. Embargos de declaração rejeitados.