AgRg no HC 1.074.689
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/09/2026
- Registro
- 202600568808
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmulas 21 e 52 do STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Art. 184-B, § 1º, do RISTJ. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual o agravante pretende: (i) o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa e mora específica no julgamento de recurso em sentido estrito; (ii) a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; e (iii) a oposição ao julgamento virtual, com pleito de sustentação oral presencial. 2. Fato relevante. O agravante encontra-se segregado há mais de dois anos, em ação penal de competência do Tribunal do Júri por homicídio qualificado consumado e tentado, com encerramento da instrução, pronúncia e interposição de recurso em sentido estrito posteriormente julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ilegalidade na realização de julgamento virtual e na negativa de sessão presencial, à luz das regras do RISTJ sobre sustentação oral e memoriais eletrônicos; (ii) saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa ou por mora específica no processamento do recurso em sentido estrito; (iii) saber se se mantêm os fundamentos da prisão preventiva, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 4. O RISTJ assegura a possibilidade de encaminhamento de sustentações orais e memoriais por meio eletrônico até 48 horas antes do julgamento, o que afasta a oposição ao rito virtual e preserva o contraditório e a ampla defesa (RISTJ, art. 184-B, § 1º). 5. O excesso de prazo deve ser aferido pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso, a atuação das partes e a condução do feito. Em processos do Júri, complexos e com pluralidade de atos, a mera soma aritmética de prazos não configura constrangimento ilegal. 6. Encerrada a instrução e pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, incidindo os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ, ausente desídia judicial. 7. A prisão preventiva está concretamente motivada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi (pluralidade de disparos de arma de fogo, contexto de disputa de facções e crise de segurança) e na conveniência da instrução (ameaça à testemunha sigilosa), sendo inadequadas medidas cautelares alternativas (CPP, arts. 312, 319 e 413, § 3º). IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido, com recomendação de celeridade no processamento do recurso em sentido estrito. Tese de julgamento: 1. A oposição ao julgamento virtual não se justifica quando garantidos o contraditório e a ampla defesa por meio eletrônico. 2. O excesso de prazo na formação da culpa é aferido por razoabilidade e proporcionalidade; encerrada a instrução e pronunciado o réu, incidem as Súmulas 21 e 52 do STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal. 3. Prisão preventiva se mantém quando fundada em elementos concretos de garantia da ordem pública e de conveniência da instrução criminal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 184-B, § 1º; RISTJ, art. 184-D, parágrafo único, I; CPP, art. 312, art. 319; art. 413, § 3º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 991.386/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.05.2025; STJ, RHC 58.140/GO, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.09.2015; STJ, RHC 218.885/RS, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no RHC 214.690/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no RHC 202.334/RN, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.09.2024; STJ, RHC 205.986/ES, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no RHC 227.630/MA, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, HC 396.974/BA, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.08.2017.