AgRg no AREsp 3.279.282
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/08/2026
- Registro
- 202602151858
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL MOTIVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de cerceamento de defesa por acesso seletivo às provas foi deduzida sem a indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. No tema da cadeia de custódia de prova digital, a nulidade não pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). A respeito, o acórdão estadual consignou que as extrações e procedimentos foram autorizados judicialmente, documentados e com cálculo de hash; que os dispositivos originais permaneceram sob custódia do Estado, à disposição das partes; e que, no ponto das mensagens de WhatsApp, a extração manual decorreu de falha técnica do software, sem notícia de adulteração, com plena disponibilidade dos aparelhos para acesso e contraperícia. A alteração das premissas fáticas fixadas pela origem demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 3. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado, configurando faculdade do Ministério Público, condicionada à avaliação motivada de necessidade e suficiência. Estando a recusa ministerial devidamente fundamentada, a insurgência encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. A pena acessória de perda do cargo público foi mantida pelas instâncias ordinárias com motivação concreta, considerando a reiteração de crimes e a grave violação de deveres funcionais, quadro que se harmoniza com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ). 5. Agravo regimental não provido.