AgRg no RHC 238.858

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (COMANDO VERMELHO). PRISÃO PREVENTIVA. ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE LIDERANÇA APÓS A PRISÃO DO COMPANHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida excepcional que exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo da liberdade, com motivação concreta em fatos novos ou contemporâneos, vedadas considerações genéricas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, o Juízo de origem e o Tribunal estadual indicaram elementos concretos (relatório técnico extraído de dados telemáticos do celular e contexto fático probatório) que evidenciam a inserção da agravante em organização criminosa armada, com função estratégica de liderança, justificando a custódia para garantia da ordem pública. 3. A contemporaneidade dos motivos foi demonstrada à luz da permanência do risco à ordem pública e da resposta processual ao quadro probatório apurado, não se exigindo fato superveniente quando os fundamentos cautelares permanecem atuais no momento da decretação. 4. A prisão domiciliar por motivo de saúde não foi demonstrada, por ausência de prova de extrema debilidade e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional (art. 318, II, do CPP). Quanto ao dependente, a idade de 15 anos afasta, por si, a hipótese do art. 318, V, do CPP, inexistindo prova idônea da imprescindibilidade exclusiva da agravante aos cuidados do adolescente. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta e da necessidade de interromper a atuação da organização criminosa. 6. Agravo regimental não provido.