AgRg no HC 1.105.277

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTS. 215-A E 216-A DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA E ASCENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM AMBIENTE MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta à readequação típica nem ao reconhecimento de atipicidade formal quando a solução demanda reexame do conjunto fático-probatório. Com base em prova oral e documental, as instâncias antecedentes estabeleceram o referencial fático que atesta a relação hierárquica e ascendência do agravante sobre as vítimas. Desse modo, não há que se falar em atipicidade da conduta, tendo em vista a presença da circunstância elementar imprescindível para tipificar os delitos imputados. 2. A exasperação da pena-base, lastreada na maior reprovabilidade da conduta praticada por agente da Polícia Militar em ambiente castrense, encontra-se devidamente motivada e não se refere a elementos estranhos ao réu, revelando individualização idônea e proporcional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.