AgRg no AREsp 3.172.164
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/08/2026
- Registro
- 202600408529
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO OSTENSIVA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIALMENTE EXPEDIDOS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local, soberana na análise da prova, assentou que a Guarda Municipal limitou-se ao repasse de informações e à atuação em apoio operacional e em situação de flagrante, não tendo desempenhado atividade investigativa privativa da polícia judiciária. A alteração dessas premissas demanda revolvimento fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. 2. O entendimento adotado na origem harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, sem atividade de polícia judiciária, não se confundindo com investigação criminal o mero repasse de informações e a atuação em flagrante. 3. Incide a Súmula n. 83/STJ quando a solução da origem se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da legitimidade da atuação das guardas municipais em situações de flagrância, policiamento ostensivo e colaboração com os órgãos policiais competentes. 4. Não identificada prova originariamente ilícita, fica afastada a alegação de contaminação por derivação prevista no art. 157 do Código de Processo Penal, inviabilizando o reconhecimento de contaminação por derivação sem nova incursão probatória. 5. Não cabe postular a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo para suprir requisitos do recurso próprio, ausente ilegalidade flagrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.