Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.069.452

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/09/2026
Registro
202503895819

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. É insuficiente a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, sendo inviável utilizar os aclaratórios como meio de reanálise das alegações. 3. Não há omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, pois a decisão embargada enfrentou a tese de revaloração jurídica e assentou que as conclusões pretendidas pressupõem modificação de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 4. No que concerne à legítima defesa putativa, ao homicídio privilegiado por violenta emoção, às qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, e ao redimensionamento da pena, a pretensão demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial. 5. Embargos de declaração rejeitados.