Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.247.842

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/09/2026
Registro
202601685366

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP) e não se prestam à mera reanálise de alegações ou à rediscussão do mérito. 2. A decisão embargada registrou, de modo claro e suficiente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ, 518/STJ e 83/STJ, e a deficiência do cotejo analítico, inexistindo contradição ou omissão. 3. Nas razões dos embargos, o embargante limitou-se a afirmar genericamente ter realizado impugnação analítica, sem apontar vício específico capaz de infirmar os fundamentos adotados. 4. Embargos de declaração rejeitados.