Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.286.684

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/09/2026
Registro
202602294126

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, consignando a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 2. Nas razões do agravo regimental, o agravante limitou-se a reproduzir teses de mérito (quebra da cadeia de custódia e absolvição por insuficiência probatória) sem enfrentar, de forma efetiva e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada. 3. A falta de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.