EDcl no AgRg no AREsp 3.031.193
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/09/2026
- Registro
- 202503245648
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A decisão embargada assentou a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição, à luz da Súmula 7/STJ, e a conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte quanto à especial relevância da palavra da vítima quando corroborada por outros elementos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 3. O pedido de prequestionamento constitucional não autoriza o acolhimento dos embargos, ausente vício na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.