Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.031.193

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202503245648

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. A decisão embargada assentou a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição, à luz da Súmula 7/STJ, e a conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte quanto à especial relevância da palavra da vítima quando corroborada por outros elementos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 3. O pedido de prequestionamento constitucional não autoriza o acolhimento dos embargos, ausente vício na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.