EDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.097.426
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/09/2026
- Registro
- 202601889183
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2. Na hipótese, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, assentando que o sigilo do inquérito policial foi decretado para resguardar diligências em andamento, sendo compatível com a Súmula Vinculante n. 14, que assegura acesso aos elementos já documentados, não abrangendo informações cujo conhecimento possa comprometer a investigação. 3. Não há contradição na afirmação de que compete à defesa indicar, concretamente, elementos já formalizados passíveis de franqueamento sem risco à eficácia investigativa, pois a restrição é temporária e delimitada às diligências em curso, não implicando sigilo absoluto. Inexiste omissão quanto ao art. 7º, § 11, da Lei n. 8.906/1994, que autoriza a delimitação do acesso apenas às diligências em andamento. 4. Os embargos de declaração não se prestam à cassação de medidas cautelares nem ao pré-questionamento dissociado da demonstração de vícios do art. 619 do CPP. 5. É manifesta a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não ser possível proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente, quando não demonstrados quaisquer dos vícios listados no art. 619 do CPP. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados.