AgRg no AREsp 2.891.941
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/09/2026
- Registro
- 202501037061
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA FALTA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. MÉRITO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem - deficiência de fundamentação, com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e incidência da Súmula 7/STJ , o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. No agravo regimental, a defesa limitou-se a alegações genéricas de revaloração jurídica e de presença dos pressupostos de admissibilidade, bem como à insistência nas teses de mérito. 3. Persistindo a falta de dialeticidade reconhecida na decisão agravada, verifica-se nova incidência da Súmula n. 182/STJ, ficando prejudicadas as teses de mérito veiculadas no agravo regimental. 4. Agravo regimental não conhecido.