Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.288.092

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202602323780

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A decisão embargada apreciou, de modo claro e suficiente, a tese de revaloração jurídica sem revolvimento de provas, consignando que os pontos invocados demandam reexame do acervo probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além de reafirmar a suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por roubo majorado. 3. A via integrativa não se presta à rediscussão do mérito da controvérsia nem à revisão do entendimento firmado. 4. Embargos de declaração rejeitados.