EDcl no AgInt no AREsp 3.160.124

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargantes não impugnaram, de modo específico, os fundamentos do acórdão embargado (ausência de dialeticidade recursal e inviabilidade de ordem de ofício para sanar deficiência processual), direcionando o debate para matérias de mérito, sequer apreciadas por esta Corte. 2. A falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado atrai, por analogia, o óbice do enunciado da súmula n. 182/STJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.