Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.149.541

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202600133014

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. 2. O acórdão embargado consignou, de forma clara e objetiva, a insuficiência da impugnação, porquanto genérica, ao fundamento de "incidência da Súmula 7/STJ" no agravo em recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ, prejudicando o exame do mérito. 3. Inexistentes os vícios apontados, fica prejudicado o pedido de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.