Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.242.103

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202601612699

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. DECISÃO EMBARGADA CLARA QUANTO À INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito já apreciado. 2. A decisão embargada registrou, de forma clara, que o agravo em recurso especial foi obstado pela incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, e que o agravo regimental não impugnou especificamente tal fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. Não há contradição a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.