Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 1.077.422

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/09/2026
Registro
202600739072

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS SEM ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da decisão embargada. 2. Não se verifica a alegada omissão relativa ao exame da juntada de documentos após alegações finais defensivas, sem abertura de prazo para a defesa se manifestar, pois o tema não foi tratado na origem, verificando-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados.