AgRg no HC 1.069.303

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por versar matéria já apreciada em recurso em habeas corpus anterior. 2. Fato relevante. A Agravante requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada. 3. Manifestação. Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao ônus de dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível analisar o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar sem o conhecimento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de impugnar, concreta e especificamente, os fundamentos da decisão agravada; a ausência de enfrentamento específico impede o conhecimento do agravo regimental (CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ). 7. A mera reiteração de pedido de prisão domiciliar, sem refutar os óbices processuais que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus, não supre o ônus de dialeticidade e não viabiliza a superação do juízo negativo de admissibilidade. 8. Inexistindo conhecimento do agravo regimental, torna-se inviável o exame do mérito do pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.