Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.225.995

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202601366537

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não constituem via adequada para reanálise do mérito da decisão. 2. A omissão apontada não se configura. O acórdão embargado enfrentou a conclusão de incidência da Súmula n. 182/STJ, registrando a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade relativos à aplicação da Súmula 83/STJ quanto à nulidade da instrução (art. 212 do CPP) e à negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP). 3. Embargos de declaração rejeitados.