AgRg no AgRg no AREsp 3.181.538
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/09/2026
- Registro
- 202600579310
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POSTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração - registrados como agravo regimental pela Defesa - opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, reproduzindo as mesmas razões de embargos de declaração anteriormente interpostos contra o mesmo julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de embargos de declaração apresentados posteriormente pela mesma parte contra o mesmo acórdão, quando já interposto recurso anterior de idêntico teor. 3. A questão em discussão consiste em saber se incidem os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para obstar o conhecimento do segundo recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema recursal é regido pelo princípio da unirrecorribilidade, que impede a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. 5. A interposição do primeiro recurso consuma a preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento de recurso posterior de idêntico conteúdo contra o mesmo decisum. 6. No caso, os embargos de declaração registrados como agravo regimental apenas reproduzem as razões dos embargos de declaração anteriormente opostos contra o mesmo acórdão, razão pela qual não podem ser conhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola a unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso posterior. 2. A reprodução, em novo recurso, das razões já deduzidas em embargos de declaração anteriores contra o mesmo acórdão impede seu conhecimento. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1863624/SP, Min. Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021.