Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.255.060

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202601760974

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental mantendo a condenação por receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, sob alegação de omissão e contradição quanto à desclassificação para receptação culposa, à presunção de dolo e à inversão do ônus probatório, à substituição da pena e à fixação do regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado, apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo. 4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para rejeitar a desclassificação da receptação qualificada para a modalidade culposa, ante o óbice da Súmula 7/STJ, e para manter o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo falar em presunção indevida de dolo ou inversão do ônus probatório. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/08/2015; STJ, AgRg no AREsp 2584151/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/06/2024; STJ, AgRg no HC 903090/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/06/2024; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/06/2016.