EDcl no AgRg no AREsp 3.137.785
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/09/2026
- Registro
- 202505017829
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento adotado não autoriza a via integrativa. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara a tese defensiva e explicitou a inexistência de prequestionamento do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da falta de pronunciamento do Tribunal de origem e da ausência de oposição de embargos de declaração na instância ordinária, hipótese que atraiu a Súmula 282/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.