Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.107.122

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202504358919

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, na forma do art. 619 do CPP. No caso, inexiste qualquer desses vícios. 2. O acórdão embargado assentou a ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7, 83 e 211/STJ, à falta de cotejo entre o quadro fático e as teses e à inexistência de julgados contemporâneos aptos a infirmar a orientação consolidada, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula n. 182/STJ. Não há contradição interna nem omissão. 3. Não há omissão acerca do enfrentamento das teses referentes à Súmula Vinculante n. 14 e ao suposto fato superveniente (perícia de dados telefônicos), uma vez que tais tópicos referem-se ao mérito recursal, cuja análise evidenciou-se prejudicada, diante da inadmissão do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.