Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.236.483

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202601469587

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DECISÃO EMBARGADA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O ARESP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 2. A decisão embargada consignou, de forma suficiente, que o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando corretamente a Súmula n. 182/STJ, não havendo omissão a ser sanada. 3. Os embargos de declaração foram rejeitados.