AgRg no AREsp 3.256.466
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 09/09/2026
- Registro
- 202601780312
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 284/STF E 7/STJ) NÃO ENFRENTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inadmitido o recurso especial pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, a parte agravante não demonstrou, de forma concreta, a superação dos referidos óbices, mantendo-se hígida a decisão agravada. 3. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a detecção, de ofício, de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. Agravo regimental não conhecido.