Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.256.316

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202601804159

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DUPLA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto pelo agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. Fato relevante. Dupla interposição de agravo interno na mesma data e contra a mesma decisão, com protocolo do primeiro às 18:41 e do segundo às 18:51, ambos pelo agravante. 3. Decisões anteriores. A decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e negou provimento ao recurso especial, consignando suporte em elementos produzidos sob contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a dupla interposição de agravo interno contra a mesma decisão permite o conhecimento do segundo recurso, à luz dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, que admite, em regra, apenas uma espécie recursal para impugnação de cada decisão judicial. 6. Incide a preclusão consumativa, que impede a substituição do primeiro recurso por outro, ainda que dentro do prazo recursal. 7. Concretizada a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, impõe-se o não conhecimento do segundo agravo interno. 8. Mantém-se o primeiro agravo interno como peça hábil ao exame e eventual julgamento. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido quanto ao segundo recurso interposto. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais relevantes citados. Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes indicados para referência.