Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.069.452

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202503895819

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não procede a alegação de omissão e obscuridade sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ. A decisão embargada enfrentou diretamente a tese de revaloração jurídica e afirmou que as conclusões pretendidas - absolvição por ausência de provas de autoria, afastamento das qualificadoras e majoração da fração redutora - pressupõem modificação de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 3. Embargos de declaração rejeitados.