Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.172.740

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202600448047

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE PRECLUSÃO E SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, o acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia ao consignar a ausência de impugnação específica aos fundamentos de preclusão e de aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ. 2. A afirmação genérica de impugnação substancial não substitui o dever de demonstrar, de modo direto e pormenorizado, o ataque aos óbices aplicados, conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte. Ausente contradição interna: o relatório registra as teses defensivas e o voto conclui, de forma objetiva, pela falta de dialeticidade. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional. A decisão embargada explicitou a razão de decidir - incidência da Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica - dispensando, corretamente, o exame do mérito recursal não alcançado por óbices processuais. 4. O pedido de prequestionamento não pode ser acolhido sem a demonstração de vício integrativo; embargos de declaração não se prestam à formação artificial de prequestionamento. Inviáveis, igualmente, efeitos modificativos, ausente qualquer vício apto a alterar o resultado do julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.